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Públicos das Regiões Norte/Nordeste, no último dia 05/1011, entregou farta documentação aos Parlamentares Federais do Estado do Amazonas, que trata da demissão sumária de 196 servidores da SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus, dando um prazo de 90 dias para que a empresa substitua esses trabalhadores pelos concursados de 2008, sem determinar quem seriam esses servidores, a ação foi movida pelo Ministério Público Federal do Estado do Amazonas – Ação civil Pública, processo de nº 2829-06-2011.4.013200. A decisão é genérica e não se sabe quem seria atingido, Por este motivo, muitos servidores com mais de cinco anos de serviço, estão recorrendo da decisão para manterem seus empregos.

Por este motivo, o presidente desta Associação alertou os parlamentares federais daquele Estado para a gravidade da medida anunciada pelo Ministério Público Federal daquele estado, para que tomassem alguma providência em relação ao fato, pois muitos dos servidores têm um enorme leque de experiência acumulada por muitos anos e que têm contribuído para o desenvolvimento econômico daquele estado. Tomaram conhecimento da tragédia social anunciada os deputados: Átila Lins, Carlos Souza, Francisco Praciano, Pauderney Avelino, Sabino Castelo Branco, Silas Câmara. Além da Senadora Vanessa Grazziotin.

Independentemente do posicionamento dos parlamentares, a ASPRENNE impetrou no STJ – Superior Tribunal de Justiça, mandado de segurança para inibir os efeitos negativos da citada ação civil do Ministério Público Federal daquele estado. Chamamos a atenção para os servidores envolvidos nesta situação que escrevam, telefonem para esses parlamentares cobrando um posicionamento. Eles não foram culpados pelo atual quadro desenhado pelo Ministério Público, sob o manto panfletário da terceirização não se justifica a injustiça aos mesmos, pois a FUCAPI foi construída com verba federal, uma autarquia que o governo estigmatizou como empresa terceirizada para se livrar dos encargos sociais, agora quer fazer justiça, promovendo a degradação dos direitos trabalhistas desses servidores sem respeitar o princípio da segurança jurídica, o contraditório e do principio da dignidade humana.

ASPRENNE impetra mandado de segurança para impedir demissão na SUFRAMA

Relação dos nomes das pessoas da petição do mandado de segurança da Suframa

VEJA AQUI PARA VER A LISTA MASTER DE ASSOCIADOS DO ÓRGÃO

Clique e baixe a Petição Completa

A Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste, depois de notificar os Deputados Federais e Senadores do Estado do Amazonas, sob a demissão em massa de 196 servidores com mais de cinco anos de serviço prestado a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, protocolou no dia 07/10/11, Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, com fulcro no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, bem como artigo 1º e seguintes da Constituição Federal.

O conteúdo do processo de nº 02491153420113000000 – MS 17683, pode ser conferido em anexo. Confira também a relação de todos os servidores que solicitaram o apoio jurídico desta honrosa associação de Servidores, que vem desenvolvendo em Brasília, junto aos parlamentares, um trabalho de sensibilização pela aprovação da PEC 54/99, que irá garantir a estabilidade de aproximadamente meio-milhão de servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando foi promulgada apenas só reconheceu a estabilidade de quem havia entrado sem concurso os servidores antes do dia 5 de outubro de 1983, os demais continuam até hoje no serviço público de forma precarizada do direito, quando se aposentam perdem uma série de vantagens, a exemplo dos quinquênios que não são contados, perdendo entre 25 a 30% de seus vencimentos.

Você pode contribuir com esse movimento, passando e-mails para os deputados pedindo para que apresentem requerimentos, solicitando que coloque na Ordem do Dia para apreciação e votação a PEC 54/99, como também pode ligar para 0800-619-619 afirmando que é a favor da aprovação da mesma.

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